AREsp 1881372 - ACORDAO

AREsp 1881372 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais incidiram óbices de prequestionamento e vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 282, 284 e 356 do STF e Súmulas 7 e 211 do STJ), motivo pelo qual se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, em seguida, não se conhece do agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: MAC SILVA MERCANTIL LTDA; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 282 E 356/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento, Título Executivo, Dano Moral, Desídia
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmulas N. 282 E 356/stf Súmula N. 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAC SILVA MERCANTIL LTDA

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das súmulas do STF (282, 284, 356) e do STJ (7, 211)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais incidiram óbices de prequestionamento e vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 282, 284 e 356 do STF e Súmulas 7 e 211 do STJ), motivo pelo qual se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, em seguida, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do agravo interno.