AREsp 1886263 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravo em recurso especial não atacou de forma particularizada o juízo negativo de admissibilidade relativo à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Relação entre admissibilidade do recurso especial e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravo em recurso especial não atacou de forma particularizada o juízo negativo de admissibilidade relativo à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.