AREsp 1785123 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), faltando o cumprimento do dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 porque o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja automaticamente a sanção, ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: LUCENIR DE JESUS BARBOSA RAMOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCENIR DE JESUS BARBOSA RAMOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), faltando o cumprimento do dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 porque o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja automaticamente a sanção, ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.