AREsp 1830752 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de insurgir contra todos os capítulos específicos e autônomos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.