AREsp 1889653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PIGÃO E FIORAVANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade

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Parties

PIGÃO E FIORAVANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ.