AREsp 1823599 - ACORDAO

AREsp 1823599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o alegado dissídio jurisprudencial não ficou comprovado em razão do descumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; a simples transcrição de ementas é insuficiente, exigindo-se o cotejo analítico das decisões apontadas como divergentes.

Parties
AGRAVANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; AGRAVADO: JOÃO LUIZ DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVANTE

JOÃO LUIZ DOMINGUES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Competência da Justiça comum para ações contra entidade privada de previdência (tema suscitada nas razões)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o alegado dissídio jurisprudencial não ficou comprovado em razão do descumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; a simples transcrição de ementas é insuficiente, exigindo-se o cotejo analítico das decisões apontadas como divergentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.