EAREsp 1848310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 315 e ausência de comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, §§3º e 4º do CPC/2015), incidindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS BORGES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Súmula 315 STJ, Art. 1.043, §§3º E 4º Cpc/2015, Súmula 182 STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Súmula 315 STJ Art. 1.043, §§3º E 4º Cpc/2015 Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS BORGES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315 do STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §§3º e 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 315 e ausência de comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, §§3º e 4º do CPC/2015), incidindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência de que a interposição de recurso contra este acórdão estará sujeita às normas do CPC/2015, inclusive quanto ao cabimento de multa (arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º)