REsp 1920388 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão atacada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; como apenas um dos fundamentos foi tratado, impõe-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DA ROCHA MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Cpc/2015 Art. 932, III
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DA ROCHA MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Consequência processual da impugnação genérica: não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão atacada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; como apenas um dos fundamentos foi tratado, impõe-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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