AREsp 1834924 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º do NCPC e o princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: NILSON ALBERTO DE ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NILSON ALBERTO DE ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º do NCPC e o princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento)

Orders

  • Agravo interno não conhecido