AREsp 1853121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações apresentadas eram genéricas e insuficientes para enfrentar os óbices relacionados à consonância com a jurisprudência do STJ e à Súmula n. 7/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo nos próprios autos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Execução Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Aplicação Do IRSM, Súmula N. 7/stj
Previdenciário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Execução Individual De Sentença Ação Civil Pública +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações apresentadas eram genéricas e insuficientes para enfrentar os óbices relacionados à consonância com a jurisprudência do STJ e à Súmula n. 7/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo nos próprios autos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno