REsp 1759575 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o ônus processual disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Tekis Tecnologias Avançadas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Tekis Tecnologias Avançadas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 necessidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o ônus processual disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.