AREsp 1821340 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplica a multa recursal por ausência de intuito protelatório no caso.

Parties
Agravante: M W B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Súmula 13/stj, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 07/stj Súmula 13/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

M W B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplica a multa recursal por ausência de intuito protelatório no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.