REsp 1904205 - ACORDAO

REsp 1904205 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra acórdão colegiado (cabendo apenas contra decisão monocrática), caracterizando erro grosseiro; em razão da inadmissibilidade manifesta, aplica‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: BBC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA; Agravado: LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Multa, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Erro Grosseiro Multa Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BBC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra acórdão colegiado (cabendo apenas contra decisão monocrática), caracterizando erro grosseiro; em razão da inadmissibilidade manifesta, aplica‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015