REsp 1925851 - ACORDAO

REsp 1925851 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a falta de indicação do dispositivo objeto de divergência e a não realização do cotejo analítico, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALDENOR CUSTODIO DA COSTA; Agravante: ALVANETE FREIRE PEREIRA; Agravante: ALVANI BATISTA DA SILVA; Agravante: AMÂNCIO DA SILVA; Agravante: ANA DA CONCEIÇÃO JUVÊNCIO DA ROCHA; Agravante: NÍVEA LUZ DE SOUSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Súmulas 284 STF, 7 E 83 STJ, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Súmulas 284 Stf, 7 E 83 STJ Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDENOR CUSTODIO DA COSTA

Agravante

ALVANETE FREIRE PEREIRA

Agravante

ALVANI BATISTA DA SILVA

Agravante

AMÂNCIO DA SILVA

Agravante

ANA DA CONCEIÇÃO JUVÊNCIO DA ROCHA

Agravante

NÍVEA LUZ DE SOUSA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 e 83 do STJ como obstáculos ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a falta de indicação do dispositivo objeto de divergência e a não realização do cotejo analítico, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não se aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.