AREsp 1771901 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE AGUIAR MONTEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

PEDRO HENRIQUE AGUIAR MONTEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao ônus de impugnar fundamentação de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.