ExeMS 16003 - ACORDAO

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A pretensão de impugnar a habilitação do espólio na fase executiva está preclusa temporalmente nos termos do art. 507 do CPC, porque a matéria foi decidida anteriormente e não foi impugnada no momento processual oportuno; por isso não se conhece do agravo interno, devendo aguardar-se o trânsito em julgado do MS 26.326/DF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Espólio: espólio do anistiado político INALDO MIGUEL DA COSTA, representado por Maria da Conceição de Sousa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Preclusão Temporal, Art. 507 Do CPC, Habilitação De Espólio/herdeiros
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Preclusão Temporal Art. 507 Do CPC Habilitação De Espólio/herdeiros

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio do anistiado político INALDO MIGUEL DA COSTA, representado por Maria da Conceição de Sousa Oliveira

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros na fase executiva após falecimento do anistiado ocorrido antes do trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal para impugnação da habilitação (art. 507 do CPC)
  3. 3 Suspensão do pagamento de precatório enquanto pendente ação que questiona anulação da portaria de anistia

Ratio Decidendi

A pretensão de impugnar a habilitação do espólio na fase executiva está preclusa temporalmente nos termos do art. 507 do CPC, porque a matéria foi decidida anteriormente e não foi impugnada no momento processual oportuno; por isso não se conhece do agravo interno, devendo aguardar-se o trânsito em julgado do MS 26.326/DF.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Trasladar cópia da decisão de fls. 392-393 para os autos do Prc 5386/DF