AREsp 1843406 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, incidindo analogicamente a Súmula 182/STJ; além disso, para alterar o decisum seria necessário reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento quando há fundamentação sobre o conjunto probatório (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SERVICO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SERVICO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, incidindo analogicamente a Súmula 182/STJ; além disso, para alterar o decisum seria necessário reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento quando há fundamentação sobre o conjunto probatório (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.