AREsp 1900052 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELI SALETE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Processo Civil Direito De Posse Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, §1º Do NCPC

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Parties

ELI SALETE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cumprimento do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.