AREsp 1893547 - ACORDAO

AREsp 1893547 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, conforme o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: AILTON ROGÉRIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguel) / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON ROGÉRIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguel) / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia do óbice da Súmula 182 em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, conforme o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.