REsp 1938274 - ACORDAO

REsp 1938274 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAPINGO AGROPECUARIA DO NORTE DO TOCANTIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiros, Súmula 182/stj, Súmulas 211 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Terceiros Súmula 182/stj Súmulas 211 E 7/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC

Case Brief

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Parties

CAPINGO AGROPECUARIA DO NORTE DO TOCANTIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno