AREsp 1896957 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e deve ser aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

JOÃO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e deve ser aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC