Rcl 41919 - ACORDAO

Rcl 41919 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Reclamante/agravante: MESSIAS CARDOSO SARAIVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Súmula 182/stj, Prescrição
Processual Civil Recurso/procedimento Recursal Agravo Interno Reclamação Constitucional Súmula 182/stj Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS CARDOSO SARAIVA

Reclamante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Adequação da reclamação constitucional para controle da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça.