REsp 1883668 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Parties: AGRAVANTE: SUEDIR DA SILVA RIBAS; AGRAVANTE: EDERLY CATARINA CACERES RIBAS; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

SUEDIR DA SILVA RIBAS

AGRAVANTE

EDERLY CATARINA CACERES RIBAS

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º, do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa ao agravante, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015