EAREsp 1744261 - ACORDAO

EAREsp 1744261 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (juntada dos acórdãos integrais, indicação de repositório oficial, etc.), além de ter indicado paradigmas de natureza constitucional inadmissíveis para embargos de divergência; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: HELIOMAR PRADO RODRIGUES; AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.261 Rj) / Julgamento Na Corte Especial Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica De Fundamentos, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade De Paradigmas
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica De Fundamentos Prova De Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade De Paradigmas

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Parties

HELIOMAR PRADO RODRIGUES

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.261 Rj) / Julgamento Na Corte Especial Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (juntada dos acórdãos integrais, indicação de repositório oficial, etc.), além de ter indicado paradigmas de natureza constitucional inadmissíveis para embargos de divergência; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno