AREsp 1894949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, óbice exigido como pressuposto objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando recursos futuros ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo; o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação omissa, mas apenas para sanar vício formal.

Parties
Agravante: PRAESENS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PUBLICIDADE LTDA. e OUTRAS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Processual

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Parties

PRAESENS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PUBLICIDADE LTDA. e OUTRAS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Limitação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 a vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, óbice exigido como pressuposto objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando recursos futuros ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo; o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação omissa, mas apenas para sanar vício formal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC