AREsp 1865303 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (a deserção do recurso especial), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Deserção, Impugnação Específica, Preparo Processual, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (deserção)
- 2 Deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento legível
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (a deserção do recurso especial), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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