AREsp 1882351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade e dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo montante.

Parties
Agravante: INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Processual

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Parties

INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de regularização pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade e dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo montante.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.