AREsp 1862566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia.

Parties
Agravante: MARINO HIDEKI IWAKI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Multa Processual

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Parties

MARINO HIDEKI IWAKI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Ficar a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC