AREsp 1960087 - DECISAO

AREsp 1960087 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC é da instância de origem; tratando-se de erro grosseiro e não havendo dúvida objetiva, o princípio da fungibilidade não se aplica, pelo que se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo (apreciação Do Agravo De Fls. 629/639)
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 629/639.
Legal Topics
Agravo Interno, Competência Para Julgamento De Recursos, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Competência Agravo Interno Competência Para Julgamento De Recursos Princípio Da Fungibilidade Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo (apreciação Do Agravo De Fls. 629/639)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Consequências da interposição equivocada quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC é da instância de origem; tratando-se de erro grosseiro e não havendo dúvida objetiva, o princípio da fungibilidade não se aplica, pelo que se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 629/639.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 629/639.
  • Publique-se.