AREsp 1872159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para demonstrar possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório, justificando a inadmissibilidade e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO FERREIRA BUENO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido, por unanimidade; aplicada multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 479/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

SERGIO FERREIRA BUENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para demonstrar possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório, justificando a inadmissibilidade e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, por unanimidade; aplicada multa

Orders

  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC