ExeMS 13576 - ACORDAO

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Declarada a inexigibilidade do título judicial em razão da anulação administrativa da portaria anistiadora, houve extinção da execução e cancelamento do precatório; por essa razão, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não pelos percentuais do § 2º, devendo permanecer o valor de R$ 1.000,00 arbitrado; concedeu-se em parte a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos, de modo que o agravado arcará com honorários arbitrados anteriormente.

Parties
AGRAVANTE: UNIÃO; AGRAVADO: LUIZ PACHECO DA SILVA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Impugnação NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inexigibilidade Do Título Judicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Anistia Política Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inexigibilidade Do Título Judicial +1 more

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Parties

UNIÃO

AGRAVANTE

LUIZ PACHECO DA SILVA NETTO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Impugnação NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais em razão da extinção do feito executivo por inexigibilidade do título
  2. 2 Cabimento de honorários em mandado de segurança
  3. 3 Efeito da anulação da portaria anistiadora e cancelamento do precatório

Ratio Decidendi

Declarada a inexigibilidade do título judicial em razão da anulação administrativa da portaria anistiadora, houve extinção da execução e cancelamento do precatório; por essa razão, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e não pelos percentuais do § 2º, devendo permanecer o valor de R$ 1.000,00 arbitrado; concedeu-se em parte a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos, de modo que o agravado arcará com honorários arbitrados anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação, extinguindo a execução e determinando o cancelamento do precatório (Prc 5408/DF)