AREsp 345077 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prescrição Ordinária
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prescrição Ordinária

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da prescrição ordinária e distinção em relação à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.