AREsp 1844049 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.