AREsp 1941623 - DECISAO

AREsp 1941623 - DECISAO

Não conheço do agravo, porquanto, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo ou com entendimento do STF em repercussão geral é o agravo interno, sendo inadmissível o manejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC nas hipóteses apontadas.

Parties
Agravante: ADEMAR DE SOUZA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Repercussão Geral Fungibilidade

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Parties

ADEMAR DE SOUZA RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando há previsão expressa do art. 1.030, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, porquanto, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo ou com entendimento do STF em repercussão geral é o agravo interno, sendo inadmissível o manejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.