ExeMS 13578 - ACORDAO

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Anulada a portaria de anistia na esfera administrativa em procedimento revisional instaurado à luz do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial que determinou o pagamento das parcelas retroativas torna-se inexigível, o que impõe a extinção da execução; não há ofensa à coisa julgada quando o acórdão exequendo não se pronunciou sobre a validade da portaria.

Parties
AGRAVANTE: VANIRA PEREIRA DE CARVALHO; AGRAVADO: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Eficácia Vinculativa Da Repercussão Geral, Inexigibilidade Do Título Judicial, Coisa Julgada, Anulação De Portaria De Anistia, Pagamento De Indenização Retroativa, Extinção Do Feito Executivo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Eficácia Vinculativa Da Repercussão Geral Inexigibilidade Do Título Judicial +4 more

Case Brief

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Parties

VANIRA PEREIRA DE CARVALHO

AGRAVANTE

UNIÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre a revisão de atos de anistia política
  2. 2 Se a anulação administrativa da portaria de anistia torna inexigível o título judicial que ordenou pagamento de parcelas retroativas
  3. 3 Se a superveniência da tese do STF e a anulação administrativa violam a coisa julgada do acórdão exequendo

Ratio Decidendi

Anulada a portaria de anistia na esfera administrativa em procedimento revisional instaurado à luz do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial que determinou o pagamento das parcelas retroativas torna-se inexigível, o que impõe a extinção da execução; não há ofensa à coisa julgada quando o acórdão exequendo não se pronunciou sobre a validade da portaria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação e extinguiu a execução