AREsp 1922601 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Decisão Não Conhecida
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Decisão Não Conhecida

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.