REsp 1931565 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou o não conhecimento no caráter vago e genérico das razões (Súmula 284/STF) e em suposta supressão de instância (Súmula 282/STF).
- Parties
- Agravante: Marlene Santos Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marlene Santos Pereira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo
- 3 Uso das Súmulas 282 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou o não conhecimento no caráter vago e genérico das razões (Súmula 284/STF) e em suposta supressão de instância (Súmula 282/STF).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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