AREsp 1959372 - DECISAO

AREsp 1959372 - DECISAO

Por disposição expressa do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015, é manifestamente incabível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno, pelo que o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: HEMERSON ADRIANI BERNARDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

HEMERSON ADRIANI BERNARDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível segundo o art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por disposição expressa do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015, é manifestamente incabível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno, pelo que o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.