AREsp 1691638 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não efetuou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), além de ter tentado inovar a argumentação apenas em sede de agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
- 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial por transcrição e cotejo dos julgados apontados
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não efetuou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), além de ter tentado inovar a argumentação apenas em sede de agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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