AREsp 1864115 - ACORDAO

Parties: Agravante: Fernanda Caccia Zanutto e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Devolutividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282/283/284/356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Fernanda Caccia Zanutto e outros

Agravante

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF, 284/STF, 282/STF e 356/STF
3 Matéria relativa à inversão do ônus da prova como inovação recursal e limitação da devolutividade