RMS 58934 - ACORDAO

RMS 58934 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu-se porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, diante dos óbices firmados nas Súmulas 283 e 284 do STF e da consonância com a jurisprudência.

Parties
Agravante: Reinaldo Rocha Portela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão: Não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Concurso Público, Limite Etário
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Concurso Público Limite Etário

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Parties

Reinaldo Rocha Portela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu-se porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, diante dos óbices firmados nas Súmulas 283 e 284 do STF e da consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.