AREsp 1883544 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação utilizada na decisão agravada (ausência de impugnação ao fundamento da inadmissão do recurso especial, identificado como Súmula 281/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 281/stf, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 281/stf Multa Processual

Case Brief

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Eventual aplicação de multa por manejo manifestamente indevido de recurso (art. 1.021, §4º e art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação utilizada na decisão agravada (ausência de impugnação ao fundamento da inadmissão do recurso especial, identificado como Súmula 281/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).