AREsp 1873963 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não demonstraram de forma inequívoca e particularizada a contrariedade aos dispositivos apontados, apresentaram alegações genéricas e inovaram fundamentos preclusos, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Executada: JARDIM DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Executada: MARINA BEACH TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Embargos) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Fundamentação Judicial, Preclusão, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Execução Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Executada

JARDIM DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Executada

MARINA BEACH TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Embargos) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º e 917, III do NCPC
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não demonstraram de forma inequívoca e particularizada a contrariedade aos dispositivos apontados, apresentaram alegações genéricas e inovaram fundamentos preclusos, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno