AREsp 1824302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, restando configurada a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade da jurisprudência invocada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: DULCE ARAUJO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj), RISTJ Art. 34, XVIII, "a", Cpc/15 Art. 485, IV
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj) RISTJ Art. 34, Xviii, "a" Cpc/15 Art. 485, IV

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

DULCE ARAUJO DA SILVA LOPES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, restando configurada a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ