AREsp 1876892 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, pontualmente, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; por estar manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ADILSON RAMOS; Exequente: GIANFRANCO CESARE ZAMBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido, com imposição de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

ADILSON RAMOS

Agravante

GIANFRANCO CESARE ZAMBON

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 fixação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, pontualmente, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; por estar manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com imposição de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15