AREsp 1814288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade, cabendo ao recorrente demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ FIRMINO NOGUEIRA; Agravante: MARIA ROSILENE BEZERRA NOGUEIRA; Agravante: POSTO HOLLYWOOD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória De Seguimento
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória De Seguimento

Case Brief

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Parties

JOSÉ FIRMINO NOGUEIRA

Agravante

MARIA ROSILENE BEZERRA NOGUEIRA

Agravante

POSTO HOLLYWOOD LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade, cabendo ao recorrente demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.