AREsp 1837272 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MARISTA PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica De Fundamentos, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica De Fundamentos Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARISTA PARTICIPAÇÕES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial.