AREsp 1858376 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia ao caso.

Parties: Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Invocação da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.