AREsp 851092 - ACORDAO

AREsp 851092 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não foram apresentadas razões aptas a reformar a decisão agravada; não houve negativa de prestação jurisdicional, a matéria sobre distribuição dos ônus sucumbenciais envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência/ausência de fundamentação quanto às alegadas violações legais impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 535 Do Cpc/1973, Artigos 53 E 65 Da Lei 9.784/1999, Art. 149 Do CTN
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 535 Do Cpc/1973 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram apresentadas razões aptas a reformar a decisão agravada; não houve negativa de prestação jurisdicional, a matéria sobre distribuição dos ônus sucumbenciais envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência/ausência de fundamentação quanto às alegadas violações legais impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF