AREsp 1836851 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a controvérsia 101 foi cancelada nos termos do art. 256‑E, I, do RISTJ, tornando prejudicadas preliminares relacionadas à controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Controvérsia 101 (cancelada), Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Controvérsia 101 (cancelada) Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cancelamento da controvérsia 101 por art. 256-E, I, do RISTJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a controvérsia 101 foi cancelada nos termos do art. 256‑E, I, do RISTJ, tornando prejudicadas preliminares relacionadas à controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno